Soldados do Exército são militares normalmente afetados ao serviço terrestre, ao passo que marinheiros e fuzileiros navais são militares destinados a servir também embarcados.…
Leia maisA teor do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, é reconhecido o direito de licença à gestante, sem prejuízo de seu emprego ou do…
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Leia maisTrata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra v. acórdão do egrégio Tribunal…
Leia maisO presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declarou deserto recurso de apelação interposto em 09/12/2004, sendo nesta mesma data recolhida as…
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