Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Em havendo o servidor implementado as condições para aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade, incide a isenção da contribuição
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deixou de receber recurso de apelação por ter sido apresentado por cota nos
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1. A Administração pode rever os atos administrativos dos quais decorram efeitos em beneficio de terceiros, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da
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Inconformado com decisão que concedeu liminar em mandado de segurança ao autor para restabelecimento de pagamento de benefício de aposentadoria por idade em 30 dias, o INSS
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O Tribunal julgou procedente, em parte, pedido de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 1º da Lei 9.536/97 que prevê a possibilidade de
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A execução buscava valor superior a quatrocentos mil reais mas, nos embargos em que se pleiteava a extinção do processo, deu-se à causa o valor de mil reais, o que
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