Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. São definitivas a execução de parte de decisão judicial, não objeto de recursos ordinário ou extraordinário na fase de conhecimento, e a
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Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no bojo da sentença, deferiu, de ofício, antecipação de tutela, para determinar à agravante
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A Segunda Turma, à unanimidade, deu provimento à presente Remessa Oficial, reformando a sentença do juízo a quo e julgando improcedente o pedido inicial, em que se pleiteava o
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Trata-se de remessa oficial de sentença concessiva de segurança que assegurou à impetrante a confirmação de sua inscrição no concurso público para o
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A Terceira Seção, por unanimidade, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3324/DF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º,
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1 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN).2 -
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