Prescrição. Prazo. Expurgos inflacionários. Súm. n. 291-STJ.
A Turma, ao receber os embargos de declaração como agravo regimental e diante de decisões contraditórias no âmbito da Segunda Seção, reafirmou que o…
Leia maisJurídico
Concurso público. Candidato aprovado. Abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior. Prioridade. Prazo constitucional máximo de quatro anos.
Expectativa de direito, direito adquirido e direito subjetivo: abusos da discricionariedade administrativa. Princípio da confiança legítima (Direito Alemão). Apelação contra sentença denegatória de segurança,…
Leia maisProcuração. Poderes especiais. Reconhecimento. Firma.
A Turma reafirmou que é necessário o reconhecimento da firma do outorgante na procuração com poderes especiais. Precedentes citados: REsp 286.906-RS, DJ 30/9/2002, e…
Leia maisAção Rescisória e Erro Material
A ação rescisória é meio inadequado para corrigir erro material. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negara…
Leia maisHonorários advocatícios. Revisão. ERESP.
Prosseguindo o julgamento, a Corte, por maioria, entendeu incabível o manejo dos embargos de divergência para reexaminar honorários de advogado, para fins de aumento…
Leia maisPensão. Celetista. Conversão de Emprego em Cargo Público – 2
Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TCU que determinara a cessação dos pagamentos das pensões concedidas, pela…
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