Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação civil pública objetivando a suspensão dos prazos para
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Com base na reiterada jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade do provimento derivado dos cargos públicos, mediante ascensão funcional, em respeito ao art. 37, II, da CF,
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença ajuizada por sindicato, indeferira o pedido de dedução direta dos
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Na sindicância, não se exige observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando, configurando mera fase inquisitorial, precede ao processo administrativo
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Versa a ação mandamental sobre pedido de matrícula compulsória, em universidade federal, formulado por dependente de militar que teve o domicílio alterado em virtude da
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