Jurídico

31 de agosto de 2005

Aposentadoria por idade. Revisão da RMI. Alteração do coeficiente inicial com o cômputo do tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria. Impossibilidade.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial, com o acréscimo do percentual de 1% por…

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31 de agosto de 2005

Teto remuneratório. Exclusão de vantagens de caráter pessoal. Arts. 37, XI, e 48, XV, da CF/88. Emenda Constitucional 41/03. Lei 11.143/05 e Resolução 306/STF: definição do subsídio dos ministros do

Remessa oficial e apelação cível da União contra sentença que julgou procedente pedido de exclusão, para fins de cálculo do teto remuneratório, de parcelas…

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31 de agosto de 2005

FGTS. liberação de saldo de conta vinculada. doença grave. não-cobertura pelo plano de saúde. ausência de prova. impossibilidade do saque.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de levantamento do saldo de conta do FGTS para tratamento de doença…

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31 de agosto de 2005

Gratificação de estímulo à docência. Servidores inativos e pensionistas. Percepção integral. Impossibilidade.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se buscava o direito de percepção integral, pelos inativos,…

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25 de agosto de 2005

Ensino superior. Militar transferido ex officio. Aprovação em vestibular na instituição pública posterior à publicação do ato de sua remoção. Pretendida matrícula compulsó

Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para garantir a militar matrícula obrigatória em universidade pública, em razão de sua remoção obrigatória para…

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25 de agosto de 2005

Ação revocatória. Contagem. Prazo. Férias forenses.

A Min. Relatora entendeu que, na ação revocatória, apesar de ter que se observar o procedimento ordinário (art. 56 da Lei de Falências), a…

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