Censor Federal: Extinção de Cargo e Aproveitamento
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 9.688/98 que declarou a extinção dos cargos…
Leia maisJurídico
Averbação de tempo de serviço. Estágio acadêmico. Ausência de vínculo empregatício.
A Primeira Turma, por unanimidade, confirmou sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de reconhecimento do tempo de serviço urbano prestado como estagiário.Afirmou…
Leia maisMensalidades Escolares e Prazo para Pagamento – 2
Por vislumbrar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido…
Leia maisRecolhimento de custas processuais iniciais na Caixa Econômica Federal. Equívoco na arrecadação, feita junto ao Banco do Brasil. Novo depósito. Óbice ao acesso à justiça. Admissão do recolhimen
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reiterou o cumprimento de determinação no sentido de que fossem recolhidas custas processuais conforme preconizado no art.…
Leia maisExecução. Verba honorária. Fazenda Pública. Teto. Extinção do feito (sentença de 1º grau)
Vistos etc.A Fazenda Nacional promoveu execução de honorários advocatícios, tendo acostado cálculo dos valores devidos (fls. 216/218).Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o sucinto…
Leia maisRegulamentação. Meia-entrada. Estudante.
Conforme dispõe o art. 24, § 3º, da CF/1988, não havendo lei federal que regulamente o pagamento da meia-entrada por estudante, o Estado-Membro é…
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