Colisão com normas constitucionais e infraconstitucionais acerca do tema. “Fumus boni iuris”. “Periculum in mora”: garantia de subsistência. Decisão reformada. I – A Constituição…
Leia maisO militar pretende a indenização de compensação orgânica calculada sobre a remuneração do posto de major por entender que a legislação (arts. 113 da…
Leia maisPor vislumbrar ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), o Tribunal julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral…
Leia maisDeterminada a subida do REsp por reconsideração da decisão monocrática no primeiro agravo regimental, a agravante insurgiu-se quanto à tempestividade do agravo de instrumento.…
Leia maisA Turma, por unanimidade, em remessa oficial, aplicando o princípio da razoabilidade, confirmou decisão a quo que concedeu a segurança, permitindo à impetrante a…
Leia maisA Turma, por maioria, proveu o recurso, entendendo que deveria ter sido intimada pelo desembargador a pessoa do advogado indicado nas razões recursais, essas…
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