Lista Negra. Prescrição do direito.
Lesão decorrente de relação de emprego tem prazo prescricional total de dois anos, mas contados apenas a partir da ciência da lesão, de forma…
Leia maisJurídico
Recurso extraordinário. Constitucional. Correção das contas vinculadas do FGTS. Desconsideração do acordo firmado pelo trabalhador. Vício de procedimento. Acesso ao colegiado.
1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que…
Leia maisPensão por morte. Apelação recebida no efeito devolutivo. Aplicação analógica do inciso II do art. 520 do CPC. Situação distinta, que não envolve salários de servidor público a a
Agravo de instrumento da União contra decisão que, em ação ordinária, não atribuiu o efeito suspensivo à apelação interposta, ao argumento de que a…
Leia maisResponsabilidade civil. Servidor público lesionado em treinamento profissional. Perda da capacidade auditiva decorrente de adestramento de tiro.
Ação ordinária ajuizada por servidor público contra a União, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes da participação do autor em curso de…
Leia maisAlimentos. Renúncia. Ex-cônjuge.
A ora recorrida interpôs ação de alimentos contra seu ex-cônjuge, o ora recorrente, mas, anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo…
Leia maisExecução. Honorários advocatícios.
Em ação civil pública, a sentença determinou de forma definitiva o pagamento pela CEF (recorrente) dos expurgos inflacionários aos titulares de contas vinculadas ao…
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