Adicional por Tempo de Serviço: Coisa Julgada e Art. 17 do ADCT
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança em que se pretende restabelecer, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e ao direito…
Leia maisJurídico
Administrativo. Reajuste de vencimentos. Servidores públicos. Juros de mora.
O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, restou suprimido da ordem jurídica pelo fenômeno da…
Leia maisConstitucional e administrativo. Servidor público. Reposição ao erário. Impossibilidade. Decadência. Lei nº 9.784/99. Direito de defesa. Violação. Pedido de retorno ao status quo ante não aprecia
1. O poder-dever de a administração rever o ato supostamente incompatível com o ordenamento jurídico não é eterno, devendo ser exercido dentro do prazo…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Servidor público. Remuneração: gratificação concedida com base na Lei 1.762/86, art. 139, II, do Estado do Amazonas. Inconstitucionalidade frente à CF/1967, art. 102, § 2º
I. – A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé.…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Médicos: jornada diária de trabalho. D.L. 1.445/76, art. 14. Lei 9.436, de 05.02.97, art. 1º. Lei 8.112, de 11.12.90, art. 19, § 2º.
I. – A jornada diária de trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas. Decreto Lei 1.445/76, art. 14. Lei 9.436/97, art.…
Leia maisDiferenças de benefício de complementação de aposentadoria. Exferroviário. Incompetência da justiça estadual. Falta de citação de litisconsortes passivos necessários. Sentença anu
Apelação que visa garantir o direito à obtenção de diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria, na forma da Lei 8.186/91. A Turma,…
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