Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por militar, reconhecera o seu direito à
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A Corte decidiu que não cabem embargos de divergência para rever valor fixado de honorários de advogado (CPC, art. 20, § 4º). Contudo, pode ser objeto de revisão
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Por entender caracterizada a afronta ao art. 22, I, da CF, que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre direito processual, o Tribunal julgou procedente pedido
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação civil pública objetivando obrigar universidade federal a ofertar as
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O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei Complementar
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, com fulcro em decisões do STF proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, suspendendo o art. 453, §§ 1º e
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