Incorporação de CD. MP 2225-45/2001. Direito (despacho em Suspensão de Segurança)
DECISÃO: 1. A União requer, com fundamento no art. 4º da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, suspensão dos efeitos da…
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Servidor público. Execução. Honorários advocatícios. Preclusão. Impropriedade.
Não há que se falar em preclusão em relação ao pedido de honorários advocatícios, porque não formulado quando da propositura da execução, pois e…
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1. “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas…
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Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL — SINDSERF contra decisão deste relator que negou provimento…
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A hipótese e de agravo regimental contra decisão resumida nos seguintes termos:”HONORARIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PUBLICA. EXECUCAO APOS A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.180/2001.…
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Recurso de apelação interposto por universidade federal contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, em razão da satisfatividade da liminar, mandado de segurança…
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