Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que estendera aos recorridos, militares inativos, o direito a
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A Turma entendeu que não incide imposto de renda sobre os valores correspondentes ao resgate parcial de fundo de reserva de previdência privada, cujas contribuições foram
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Apelação interposta por universidade federal contra sentença que concedeu indenização por danos morais a alunos que cursaram matéria posteriormente cancelada em
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança em que se pretende restabelecer, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e ao direito adquirido, o recebimento da parcela
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O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, restou suprimido da ordem jurídica pelo fenômeno da revogação
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1. O poder-dever de a administração rever o ato supostamente incompatível com o ordenamento jurídico não é eterno, devendo ser exercido dentro do prazo legalmente
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