Anistia e Promoção – 2
Em conclusão de julgamento, o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do STJ que concedera segurança a militar da…
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Leia maisAnistia: Art. 9º do ADCT e Vício Grave (1 e 2)
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Leia maisSúmula n. 315-STJ.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf. 363.
Leia maisSúmula n. 319-STJ.
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf. 363.
Leia maisSúmula n. 320-STJ.
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf. 363.
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