Reajuste Anual. Indenização. Decisão
Decidiu a Turma, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por…
Leia maisJurídico
Agravo de instrumento. Administrativo. Arbitramento de honorários advocatícios em execução de título judicial. Cabimento.
1. A MP n° 2.164-40, de 26/07/2001 (atual MP 2.164-41, de 24/08/2001), acrescentou o art. 29-C à Lei n° 8.036/90, estabelecendo não serem devidos…
Leia maisAdministrativo. Servidor público federal. Adicional de Gestão Educacional. Lei nº 9.640/98. Base de cálculo de parcela incorporada. Incidência.
Em observância aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e do direito adquirido, devem quaisquer reajustes incidentes sobre o valor dos cargos…
Leia maisSúmula n. 317-STJ.
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf. 363.
Leia maisReexame necessário e recurso voluntário (matéria comum). FGTS – Confissão de dívida – Diferenças.
A reclamante faz jus às diferenças do FGTS referentes aos valores não depositados no curso da contratação, por não demonstrado o efetivo pagamento em…
Leia maisSúmula n. 316-STJ.
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf. 363.
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