Jurídico

19 de outubro de 2005

Agravo regimental em ação rescisória. inciso V do art. 485 do CPC. reajuste de 28,86%. extensão aos servidores públicos civis. Leis nº 8.622/93 e 86.27/93. compensação.

Ao contestar a ação originária, por negativa geral, a União se descurou de pedir a compensação de reajustes eventualmente já concedidos aos servidores. Este…

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19 de outubro de 2005

IR: Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não Confisco

A Turma decidiu afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário em que se discute se a não atualização das tabelas do imposto de renda…

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19 de outubro de 2005

Processual. Agravo de instrumento. Valor da causa. Expressão econômica da ação. Pluralidade de autores.

1. O valor da causa deve corresponder ao total dos créditos cujo reconhecimento pretende o autor, pois é este o valor que traduz o…

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19 de outubro de 2005

Aposentadoria rural. Contribuição extemporânea. Juros moratórios. Multa.

A controvérsia cingiu-se em saber da necessidade ou não da incidência de juros moratórios e multa (previstos no art. 45, § 4º, da Lei…

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18 de outubro de 2005

GDARA. Direito. Aposentados e pensionistas. Antecipação de Tutela (despacho)

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 200571000283188/RSAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDOREES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISERFADVOGADO: LAURO WAGNER MAGNAGORÉU: INSTITUTO NACIONAL DE…

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17 de outubro de 2005

Servidor público. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622⁄93 e 8.627⁄93. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Embargos de declaração. Fundamentos suficientes para embasar a decisã

Súmula 7⁄STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não…

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