Alteração de Edital de Concurso em Andamento
Em face do princípio da legalidade, a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode alterar as condições do certame constantes…
Leia maisJurídico
Sindicato. Legitimidade para Execução (despacho)
O agravante pede seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admitiu sua legitimidade extraordinária também para promover…
Leia maisAdministrativo. Reajuste de vencimentos. Servidores públicos militares. Diferença entre o índice de 28,86% e o percentual já percebido. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Compensação
1. Não há comprovação do alegado pagamento administrativo a caracterizar carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora.2. Cuidando-se de…
Leia maisOAB. Anuidade. Inadimplência. Suspensão. Exercício. Profissão.
A Turma, por maioria, desproveu o recurso, entendendo que a regra de agravamento do art. 37, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados…
Leia maisServidor público. Vencimentos. Depósito em conta bancária. Pedido de estorno pelo depositante. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco depositário. Afastamento. Ausência de autorização do titular. Impos
1. Tendo o Banco depositário dos vencimentos do autor realizado estorno em sua conta, a pedido da Universidade, é parte passiva legitima na demanda…
Leia maisAposentadoria compulsória. Notários e Registradores.
Trata-se da aplicação, por analogia, da regra do art. 40, II, da CF/1988, da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos notários e…
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