Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. STJ, Corte Especial,
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A reclamante faz jus às diferenças do FGTS referentes aos valores não depositados no curso da contratação, por não demonstrado o efetivo pagamento em
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Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.
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Em conclusão de julgamento, o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do STJ que concedera segurança a militar da
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A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que servidores públicos federais, sob a alegação de ofensa ao art. 37, X, da CF, com a redação dada pela
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Anistia: Art. 9º do ADCT e Vício Grave - 1O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação originária especial, proposta com fundamento no art. 9º
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