1. Os percentuais determinados pela Portaria nº 2179/98 do MARE não podem ser validados paraprestações vencidas, uma vez que os reajustes decorrentes da reclassificação…
Leia mais1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha…
Leia maisDefiro a expedição de precatório complementar, tendo em vista que entre a data de elaboração da conta e a expedição do precatório original deve…
Leia maisO segurado, para obtenção de aposentadoria proporcional, deve contar, na data de publicação da EC n. 20/1998, com o período aquisitivo completo, não podendo…
Leia maisA controvérsia cingiu-se em saber se o extravio de processo administrativo, no qual se baseou a execução fiscal, retira a exigibilidade do título. A…
Leia maisA Turma, por maioria, entendeu que a apuração de percentual de honorários advocatícios devidos aos diversos causídicos que atuaram na causa deve ser solucionada…
Leia mais
