Concluído julgamento de mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República, que demitira o impetrante do cargo de fiscal do trabalho, do…
Leia maisQuanto ao desconto do imposto de renda sobre valores percebidos a título de pensão, no caso de viúva de anistiado político, a Seção concedeu…
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Leia maisDiscute-se, na presente apelação, sobre o direito de trabalhador contratado sem concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após a vigência…
Leia maisA Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do respectivo Estado que…
Leia maisA Sexta Turma, por unanimidade, confirmou decisão que determinou à União que procedesse ao repasse financeiro referente à aquisição, pelo Estado da Bahia, de…
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