Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido do autor de declaração judicial de seu direito à anistia e sua reintegração com o cargo,
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A Turma retomou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do TST que indeferira pedido de aposentadoria do ora recorrente no cargo comissionado
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A Turma, negando provimento a recurso extraordinário, manteve acórdão do TRF da 4ª Região que entendera incabível a aplicação da garantia de paridade
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Em face do princípio da legalidade, a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode alterar as
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O agravante pede seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admitiu sua legitimidade extraordinária também
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1. Não há comprovação do alegado pagamento administrativo a caracterizar carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora.2. Cuidando-se de
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