Servidor público. Função comissionada. Incapacidade parcial permanente. Doença profissional. Perda conseqüente da função. Direito ao recebimento da gratificação paga pelo desempenho da fun&ccedi

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17 de novembro, 2005

Se a perda da função comissionada deu-se exclusivamente por força de acometimento de doença profissional, tem o servidor direito a receber, cumulativamente, a incorporação dos quintos relativos à Função Comissionada e a gratificação paga pelo desempenho da referida função (70%). TRF 1ªR. 2ªT Sup., AC2000.01.00.044319-9/BA, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJ 07.10.2005, decisão enviada pelo colega André Luiz Queiroz Sturaro.