Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A MP n° 2.164-40, de 26/07/2001 (atual MP 2.164-41, de 24/08/2001), acrescentou o art. 29-C à Lei n° 8.036/90, estabelecendo não serem devidos honorários
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Em observância aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e do direito adquirido, devem quaisquer reajustes incidentes sobre o valor dos cargos de
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É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. STJ, Corte Especial,
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A reclamante faz jus às diferenças do FGTS referentes aos valores não depositados no curso da contratação, por não demonstrado o efetivo pagamento em
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Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.
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Em conclusão de julgamento, o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do STJ que concedera segurança a militar da
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