Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal,
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela objetivando determinar à Universidade Federal de Pelotas
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária que objetivava a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre
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O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança no qual se pretende anular ato do Procurador-Geral da República que determinara a exoneração de Procuradora do
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A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu que o servidor público, ao gozar da licença para capacitação profissional prevista no art. 87 da Lei 8.112/90, possui a
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Denegado, por maioria, mandado de segurança impetrado por ex-deputado contra ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que fixou subsídios dos membros do
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