Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A matéria cuida de saber se o décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Não há motivos para dar tratamento
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Constado erro de valor de precatório, há de se considerar, para efeito de ordem cronológica de pagamento, a data da requisição do montante efetivamente devido. Com esse
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1. A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas
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1. Iliquidez do título executivo afastada, pois aferível o valor devido por meio de cálculos aritméticos.2. Compensação apenas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, por não ter havido a juntada de
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Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo. Os recorrentes alegaram que a
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