Servidor. Liminar cassada. Restituição. Valor.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, ser legal a determinação para que servidores devolvam valores recebidos por força de liminar posteriormente…
Leia maisJurídico
Militar. Pensão. Lei 3.765/60. Beneficiários em ordem de prioridade diferente. Divisão do benefício. Impossibilidade.
Trata-se de apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão à mãe de militar falecido em acidente de…
Leia maisCivil. Furto de veículo em estacionamento. Instituição bancária. Indenização.
A Turma, em decisão unânime, negou provimento à apelação e confirmou a sentença que concedeu indenização por danos materiais ao proprietário de uma moto…
Leia maisJuros remuneratórios. Limitação. Novo Código Civil.
Cuida-se de recurso remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal em que se discute a limitação dos juros remuneratórios vencidos posteriormente a 11/1/2003, data…
Leia maisTransferência das contas de depósitos judiciais. Decretos-Leis 759/69 e 1.737/79. Lei 9.703/98. Monopólio dos depósitos judiciais da Justiça Federal. Matéria de reserva legal.
Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato administrativo da Presidência desta Corte, que autorizou a Direção do Foro da…
Leia maisAção. Indenização. Acidente. Trabalho. Competência. Justiça do Trabalho.
Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes de acidente de…
Leia mais