Demissão. Servidor público. Abandono de cargo. Animus específico.
Para que se aplique a pena de demissão ao servidor público em razão de abandono de cargo, a jurisprudência vem admitindo que é necessário…
Leia maisJurídico
Súmula 323 – STJ
323. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. A Segunda Seção, em 23…
Leia maisADI: Resolução e Hipótese de Seqüestro de Verbas
Por vislumbrar aparente ofensa ao § 3º do art. 100 da CF, o Tribunal deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador…
Leia maisProcessamento de Precatório Complementar em SP – 2
Concluído julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra o inciso V do artigo 336 do Regimento…
Leia maisServidor público. Vencimentos. Lei 8.880/94. Juros moratórios.
A Turma decidiu, por unanimidade, que incidem juros moratórios de 1% ao mês nas prestações atrasadas de caráter alimentar, reformando a sentença de primeiro…
Leia maisExecução. Litisconsórcio. Limite para expedição de RPV.
O TRF entendeu que em caso de litisconsórcio ativo o valor executado deve ser considerado individualmente, por litisconsorte, para enquadramento como de pequeno valor,…
Leia mais