Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Quanto ao desconto do imposto de renda sobre valores percebidos a título de pensão, no caso de viúva de anistiado político, a Seção concedeu a segurança
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Com base no art. 40, § 8º da CF — que determina a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade — a
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Discute-se, na presente apelação, sobre o direito de trabalhador contratado sem concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após a
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A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do respectivo Estado que reconhecera
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A Sexta Turma, por unanimidade, confirmou decisão que determinou à União que procedesse ao repasse financeiro referente à aquisição, pelo Estado da Bahia, de
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Trata-se de conflito de competência entre o juízo de Direito cível e o juízo do Trabalho quanto à competência para processar e julgar ação
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