Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O STF, nos Temas 339 (RE 631.389/CE), 445 (RE 662.406/AL) e 950 (ARE 1.052.570/PR), estabelece que as gratificações de desempenho criadas por lei, que dependem de avaliação individual e institucional,
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Servidor público federal. Professor universitário. Regime de dedicação exclusiva. Cessão para o exercício de cargo em comissão em órgão estadual. Possibilidade. Supressão da gratificação de
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Servidora pública federal. Exercício de cargo de direção. Unidade universitária. Gratificação de função comissionada CD-04. Nomeação formal. Regimento interno da instituição. Princípio da
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Servidor público federal. Estrutura remuneratória especial prevista na Lei 12.277/2010. Violação manifesta de norma jurídica. Cargo de técnico com atribuições de nível superior. Princípio da
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Servidora pública estabilizada (art. 19 do ADCT). Direito à vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Possibilidade. Tese da “desaposentação” afastada. Tempo de serviço
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Servidor público federal. Professor. Aposentadoria voluntária especial. Abono de permanência. Art. 40, § 19, da CF/1988. Requisitos preenchidos. Possibilidade. O art. 40, § 19, da CF/1988, na
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