Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação coletiva. Direito individual homogêneo de servidores públicos. Titular do direito falecido antes da propositura. Efeitos da coisa julgada em relação aos sucessores. Tema 1.309. Cinge-se a
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O prazo prescricional para servidores temporários cobrarem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após nulidade de suas contratações é de cinco anos. O texto constitucional
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Protestos. Ausência de comunicação prévia às autoridades competentes. Paralisação de diversas vias de acesso. Dano moral coletivo. Caracterização. Cinge-se a controvérsia em saber se a
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Redução de jornada para cuidados do filho com deficiência. Empregada celetista da EBSERH. Ausência de previsão legal ou contratual. Norma interna que condiciona a redução à diminuição
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Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Postergação do levantamento de valores incontroversos. Coisa julgada. Possibilidade de liberação dos créditos.
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Sujeição a agente biológico caracterizada. Recepcionista de hospital. Aposentadoria especial confirmada. Fonte de custeio de benefício previdenciário, conforme art. 30, I, a, da Lei 8.213/1991. OSTJ
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