Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a decisão que cancelou o precatório sem prévia intimação das partes é nula por afronta ao contraditório; e (ii) saber se a ausência de
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Servidor público. Carreira do Magistério Superior. Progressão funcional por interstícios acumulados. Avaliação de desempenho. Natureza declaratória. Efeitos financeiros retroativos.
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Servidor público federal. Professor de Instituição Federal de Ensino. Regime de 20 horas semanais. Comparecimento a reuniões fora do turno de trabalho. Desconto em folha de pagamento.
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São constitucionais — e não violam o princípio da isonomia — normas estaduais que estabelecem reajustes em percentuais diferenciados para integrantes das carreiras da polícia civil e regime de
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A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art.
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Cinge-se a controvérsia a definir se o disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a possibilidade de parcelamento de "despesas processuais", abrange o
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