Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público aposentado. Supressão de rubrica de contracheque sem prévio processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Não observância do contraditório e da ampla defesa.
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A sentença judicial pendente de trânsito em julgado, quando não suspensa, possui eficácia imediata, sendo obrigatório seu cumprimento pela Administração Pública. Consequentemente, a exclusão de
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Servidor público. Professor federal. Ingresso em novo cargo de carreira distinta por concurso público. Inviabilidade de aproveitamento de enquadramento funcional anterior. Impossibilidade de
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Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Exercício de advocacia durante licença para tratar de interesses particulares. Superveniência da Lei 14.230/2021.
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Servidor público civil. Licença-adotante. Prazo inferior ao da licença-gestante. Discriminação em razão da idade da criança. Impossibilidade. Tema 782/STF. Repercussão geral. Conversão em
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Concurso público. Reserva de vagas para Pessoas Com Deficiência – PCD. Exigência editalícia de laudo médico especializado. Apresentação de laudo emitido por psicólogo. Descumprimento do edital.
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