Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
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Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL -- SINDSERF contra decisão deste relator que negou provimento a recurso especial manifestado
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A hipótese e de agravo regimental contra decisão resumida nos seguintes termos:"HONORARIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PUBLICA. EXECUCAO APOS A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.180/2001.
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Recurso de apelação interposto por universidade federal contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, em razão da satisfatividade da liminar, mandado de
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A Turma manteve decisão monocrática do Min. Marco Aurélio, relator, que, ao entender que a controvérsia dizia respeito a cabimento de recurso trabalhista, de competência
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de
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