Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O valor da causa deve corresponder ao total dos créditos cujo reconhecimento pretende o autor, pois é este o valor que traduz o proveito econômico que obterá com a demanda.2.
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A controvérsia cingiu-se em saber da necessidade ou não da incidência de juros moratórios e multa (previstos no art. 45, § 4º, da Lei n. 8.212/1991) sobre o pagamento
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AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 200571000283188/RSAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDOREES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERFADVOGADO: LAURO WAGNER
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Súmula 7⁄STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.1. Ao Superior Tribunal de Justiça,
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Decidiu a Turma, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais,
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1. A MP n° 2.164-40, de 26/07/2001 (atual MP 2.164-41, de 24/08/2001), acrescentou o art. 29-C à Lei n° 8.036/90, estabelecendo não serem devidos honorários
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