Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A partir da redação dada ao § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/1997, advinda, por sua vez, da MP n. 1.596/1997, ficou vedada a acumulação de
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A Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de militar denunciado pela suposta prática do crime de peculato (CPM, art. 303), consistente na subtração de
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As disposições constantes da Portaria 199/77 do Ministério da Educação e Cultura – MEC aplicam-se apenas ao serviço militar obrigatório, não
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Sendo a saúde um direito subjetivo do cidadão, como dispõe a Constituição Federal no seu art. 196; havendo previsão de que as ações e
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A modificação do critério de julgamento de disciplina aplicada no curso de formação de perito criminal da Polícia Federal, dentro do mesmo concurso, a partir dos
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Servidor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea cedido para ocupar cargo de nível equivalente a DAS 5 na Câmara dos Deputados, órgão do Poder
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