Exame psicotécnico. Ausência de objetividade.
A efetivação de exame psicotécnico não pode atentar contra os direitos fundamentais, ainda que se argumente não ser possível abrir totalmente o seu método…
Leia maisJurídico
Concurso público. Aprovação na primeira etapa do certame. Candidata gestante. Abono de faltas no curso de formação. Princípios da isonomia e da proteção à família. Possibilidade.
Candidata gestante, com parto previsto para acontecer no período em que estaria sendo ministrado curso de formação, faz jus ao abono de faltas, não…
Leia maisEnsino superior. Abono de faltas. Possibilidade. Conclusão de curso, com colação de grau. Razoabilidade.
A exigência de freqüência mínima obrigatória do aluno na disciplina curricular comporta temperamentos, uma vez que o objetivo maior consiste no aprendizado da matéria…
Leia maisRedistribuição de servidor. Equivalência de vencimentos. Novo plano de cargos e salários. Vigência anterior à redistribuição. Eficácia somente meses depois.
A vigência designa a existência específica da norma, enquanto a eficácia é a capacidade de atingir objetivos previamente fixados, ou seja, a qualidade de…
Leia maisTrânsito. Infração. Autuação eletrônica. Legalidade.
A Turma decidiu que inexiste irregularidade na lavratura pelo agente público competente (Detran) do auto de infração de trânsito captada por equipamento eletrônico, ex…
Leia maisMilitar. Requerimento de demissão. Despesas a título de preparação e formação como oficial. Indenização.
Não ofende direito líquido e certo ato administrativo que não efetiva, sem o pagamento de indenização, demissão requerida por militar, observando expresso comando normativo,…
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