Jurídico

5 de maio de 2006

Aposentadoria excepcional de anistiado. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/02. Imposto sobre a renda. Não-incidência. Caráter indenizatório da verba recebida sob a forma de prestação continuada. Inexistência de

Não é devido Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria excepcional recebidos na condição de anistiado. A Lei 10.559/02, que regulamenta o disposto no…

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4 de maio de 2006

Processual civil. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Intervenção de terceiro. Assistência.

1. O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com…

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3 de maio de 2006

Incorporação de Quintos e Requisito Temporal

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados e do Diretor do Departamento de Pessoal…

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3 de maio de 2006

Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada (1 e 2)

Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada – 1Iniciado julgamento de embargos de divergência opostos contra acórdão da 2ª Turma que provera recurso extraordinário…

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2 de maio de 2006

EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF (1 e 2)

EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF – 1O Tribunal, por maioria, referendou liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta…

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2 de maio de 2006

Incidência. IR. Complementação temporária de proventos.

O pagamento de verba de complementação temporária de proventos decorrente de adesão a plano de aposentadoria incentivada tem caráter remuneratório e gera acréscimo patrimonial…

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