Ajuda de custo. Decreto 1.445/95, art. 4º. Limitação não prevista na Lei 8.112/90. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade.
O Decreto 1.445/95, em seu art. 4º, ao impor vedação à concessão de nova ajuda de custo a servidor que tenha recebido esta espécie…
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