Jurídico

2 de maio de 2006

Aposentadoria por invalidez. Neoplasia. Mastectomia radical bilateral. Linfedema pós-cirúrgico. Laudo pericial e demais provas. Concessão do benefício. Possibilidade.

É possível a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez quando, apesar de haver laudo pericial que conclui pela ausência de invalidez, atesta permanente…

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2 de maio de 2006

Concurso público para Juiz Federal Substituto. Candidata ocupante de cargo de nível médio não privativo de bacharel em direito. Comprovação de atividade jurídica por mais de três anos. EC 45/04. Neces

O conceito de atividade jurídica, com o advento da EC 45/04, não pode ser restringido por edital de concurso para provimento de cargos de…

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2 de maio de 2006

Criação de Quadro Funcional e Vício Formal

O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 538/2000, do Estado do…

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2 de maio de 2006

FGTS. Honorários advocatícios. MP 2.164-40/01. Art. 29-C da Lei 8.036/90, aplicável em prol de titular de conta vinculada.

O art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-40/01, ao dispor que não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS…

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2 de maio de 2006

Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Greve. Servidores públicos federais do IBAMA. Desembaraço aduaneiro.

A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência, suscitado pela Segunda Turma, para declarar competente a Primeira Turma Suplementar deste Tribunal,…

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2 de maio de 2006

Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável – 3

Retomado julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara…

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