Jurídico

2 de maio de 2006

Responsabilidade civil. Internação particular em hospital público. Infecção hospitalar. Danos materiais, estéticos e morais.

A Turma, por maioria, manteve a condenação da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (Furg) a pagar indenização a uma paciente que contraiu infecção…

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2 de maio de 2006

Engenheiro agrônomo. Transformação. Fiscal de defesa agropecuária. Servidor licenciado. Reenquadramento. Possibilidade.

Servidor ocupante do cargo de engenheiro agrônomo possui direito ao reenquadramento no cargo de fiscal de defesa agropecuária, como disposto na Lei 9.620/98, com…

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2 de maio de 2006

Anistia e Promoção

A Turma proveu agravo regimental para, desde logo, negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do TJRS que, em apelação, estendera…

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2 de maio de 2006

Competência. Execução. Sentença. Ação indenizatória. Acidente. Trabalho.

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a execução de sentença prolatada por ela própria, em ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho…

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2 de maio de 2006

Pensão por morte de servidor público. Regime de união estável. Companheiro homossexual. Dies a quo. Correção monetária. Juros de mora.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) e deu parcial provimento à remessa oficial, confirmando a…

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2 de maio de 2006

Improbidade administrativa. Acumulação ilícita de cargos públicos federais com emprego público estadual. Lesão ao erário. Não-ocorrência.

Os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições só dão ensejo ao enquadramento na Lei de Improbidade…

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