Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É aplicável, na instância extraordinária, o sistema de protocolo descentralizado. Com base nesse entendimento, o Tribunal proveu dois agravos regimentais em agravos de
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Trata-se de ação de repetição de indébito com o objetivo de restituir quantias indevidamente retidas a título de imposto de renda. Explicitou o Min. Relator que
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A Turma, ao prosseguir o julgamento, reafirmou, por maioria, que é deste Superior Tribunal a competência para dirimir o conflito em questão, envolvendo juízo federal e juizado
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A Turma deu provimento em parte ao recurso, reafirmando que, cumpridos os requisitos legais para o exercício das atribuições de despachante, é vedado à
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Por vislumbrar aparente ofensa aos artigos 37, X; 51, IV e 52, XIII, da CF, de observância obrigatória, que prevêem, respectivamente, que a remuneração de servidores
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A Corte Especial, por maioria, denegou a segurança, entendendo que a exigência do término do período de estágio probatório, como requisito para
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