Precatório. Parte incontroversa. Embargos. Devedor.
A Turma reiterou que, na execução contra a Fazenda Pública, é possível expedir precatório relativo à parte incontroversa da dívida, a despeito de ainda…
Leia maisJurídico
Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Precedentes. Agravo desprovido.
1. O servidor público em atividade poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, enquanto mantida a relação de trabalho com a Administração…
Leia maisProcessual civil. Embargos a execução. Prescrição intercorrente. Honorários na execução. Mínima sucumbência da embargada.
A sentença de mérito não e ato interruptivo da prescrição, mas o termo final da controvérsia. A lide que dá ensejo ao processo de…
Leia maisAplicação do CDC aos Bancos (4 e 5)
Aplicação do CDC aos Bancos – 4Retomado julgamento de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF contra a expressão constante…
Leia maisImposto de Renda. Neoplasia maligna. Isenção. Termo inicial. Laudo emitido por médico particular. Possibilidade.
Os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme disposto no art. 6º, inciso…
Leia maisTeto Remuneratório e Vantagens Pessoais
Antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, não se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no…
Leia mais