Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A vigência designa a existência específica da norma, enquanto a eficácia é a capacidade de atingir objetivos previamente fixados, ou seja, a qualidade de produzir os
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A Turma decidiu que inexiste irregularidade na lavratura pelo agente público competente (Detran) do auto de infração de trânsito captada por equipamento eletrônico, ex vi
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Não ofende direito líquido e certo ato administrativo que não efetiva, sem o pagamento de indenização, demissão requerida por militar, observando expresso comando
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A Turma, por maioria, manteve a condenação da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (Furg) a pagar indenização a uma paciente que contraiu
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Servidor ocupante do cargo de engenheiro agrônomo possui direito ao reenquadramento no cargo de fiscal de defesa agropecuária, como disposto na Lei 9.620/98, com redação dada
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A Turma proveu agravo regimental para, desde logo, negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do TJRS que, em apelação,
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