Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada - 1Iniciado julgamento de embargos de divergência opostos contra acórdão da 2ª Turma que provera recurso extraordinário dos ora embargados
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EC 45/2004 e Inciso I do Art. 114 da CF - 1O Tribunal, por maioria, referendou liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos
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O pagamento de verba de complementação temporária de proventos decorrente de adesão a plano de aposentadoria incentivada tem caráter remuneratório e gera
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É possível a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez quando, apesar de haver laudo pericial que conclui pela ausência de invalidez, atesta permanente perda
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O conceito de atividade jurídica, com o advento da EC 45/04, não pode ser restringido por edital de concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto que considera comprovada a
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O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade da Lei 538/2000, do Estado do
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