Honorários. Sucumbência. Caráter. Alimentar.
A Seção, por maioria, entendeu que os honorários advocatícios advindos da sucumbência não têm caráter alimentar (art. 100, § 1º-A, da CF/1988), isso em…
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Alteração de jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais. Lei 9.436/97. Indeferimento por falta de interesse da administração. Ausência de discricionariedade.
Improcedência do indeferimento da alteração da jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais de profissional da área de saúde com…
Leia maisFGTS. Levantamento. Contrato de trabalho. Declarado nulo.
Trata-se de pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada ao FGTS por titular cujo contrato de trabalho firmado com município foi declarado nulo…
Leia maisEnsino superior. Freqüentar curso técnico concomitantemente ao ensino médio. Possibilidade.
A Resolução CNE/CEB 4/06, que regulamenta os arts. 39 a 42 da Lei 9.394/96, ao desvincular o ensino profissional técnico do ensino médio, assegurou…
Leia maisCompetência. Justiça do Trabalho. representação sindical. EC n. 45/2004.
O conflito foi suscitado pelo juiz da Vara do Trabalho nos autos de ação de cobrança na qual se objetiva o recebimento da contribuição…
Leia maisHonorários Advocatícios e Natureza Jurídica
Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em…
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