Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Uma vez que, a partir da Lei n. 9.527/1997, os valores pagos a título de função comissionada não se incorporam aos proventos da aposentadoria, não devem incidir
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A Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos infringentes entendendo que o art. 20, § 4º, do CPC, permite que se arbitre os honorários com base na eqüidade,
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A responsabilidade do Estado em caso de assassinato de menor nas dependências de escola pública, da qual era aluno interno, mesmo sendo em razão de ato de terceiros, decorre do dever
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O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e pela Central Única
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O art. 62, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 instituiu a incorporação, a cada ano, de um quinto do valor relativo à gratificação pelo exercício de
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A movimentação de servidor do Departamento de Polícia Federal opera-se no interesse da Administração, devendo ser motivada, na forma do art. 26 da IN/DPF 9/03, e
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