Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor ocupante do cargo de engenheiro agrônomo possui direito ao reenquadramento no cargo de fiscal de defesa agropecuária, como disposto na Lei 9.620/98, com redação dada
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A Turma proveu agravo regimental para, desde logo, negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do TJRS que, em apelação,
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Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a execução de sentença prolatada por ela própria, em ação indenizatória decorrente de
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A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) e deu parcial provimento à remessa oficial, confirmando a sentença
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Os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições só dão ensejo ao enquadramento na Lei de Improbidade
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Retomado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso
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