MS. Percentual. Folha. Pagamento. Legitimidade passiva.
Nessa hipótese de a entidade de classe pleitear a incorporação de percentual na remuneração de seus filiados, policiais rodoviários federais, inexiste a legitimidade do…
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Ensino superior. Transferência. Demora da universidade no cumprimento de acórdão transitado em julgado que denegou a pretensão. Situação de fato consolidada. Reconhecimento. Impossibilidade.
Não implica consolidação de situação de fato, a ensejar a permanência de aluno na instituição de ensino, o fato de não ter sido ele…
Leia maisSúmula n. 326-STJ.
Súmula n. 326-STJ. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Corte…
Leia maisConcurso público. Edital. Exigência de graduação em área específica. Curso de pós-graduação na área respectiva.
Satisfaz a exigência do edital de concurso público o candidato que, embora não possuidor de diploma de graduação em nenhum dos cursos listados, possui…
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Concluído julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário cujo seguimento fora negado, ante a sua extemporaneidade, em decisão monocrática do Min. Eros Grau, relator,…
Leia maisResponsabilidade Solidária de Assessoria Jurídica – 4
Retomado julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União que determinara a audiência de procuradores federais, para apresentarem,…
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