Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Resolução CNE/CEB 4/06, que regulamenta os arts. 39 a 42 da Lei 9.394/96, ao desvincular o ensino profissional técnico do ensino médio, assegurou aos alunos matriculados no
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O conflito foi suscitado pelo juiz da Vara do Trabalho nos autos de ação de cobrança na qual se objetiva o recebimento da contribuição sindical de que tratam os arts.
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Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que,
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A autora, à época com mais de oitenta anos de idade, interpôs ação declaratória de nulidade de cláusula de plano de saúde que estipulava a
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A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que o cálculo do imposto de renda a ser descontado deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas vigentes na época do pagamento do
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Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, proveu o recurso, considerando não haver ofensa ao art. 485, V, do CPC quanto ao cabimento da ação rescisória extinta pelo
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