ADI e Segurança Jurídica
O Tribunal rejeitou embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral da República contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade, por ele ajuizada, contra o…
Leia maisJurídico
Ação Civil Pública. Portador HIV. Fornecimento de medicamentos. Sentença com abrangência nacional. Reforma. Manutenção decisão para nominados.
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da União, mantendo o fornecimento gratuito e ininterrupto de todo e qualquer medicamento necessário ao…
Leia maisConselho Regional de Enfermagem. Fiscalização em unidades das forças armadas. Sentença de improcedência. Redução honorários.
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, apenas para reduzir os honorários. Foi mantida a…
Leia maisAdicional de insalubridade. Condições de risco. Cessação. Percepção. Impossibilidade. Processo administrativo. Desnecessidade.
O adicional de insalubridade ou periculosidade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor, enquanto esses riscos efetivamente existem. Assim, ao…
Leia maisProvimento de cargo público. Exercício no prazo legal. Não-ocorrência. Exoneração. Sindicância.
O servidor público que, uma vez nomeado e empossado, não venha a entrar em exercício no prazo legal de 15 dias (Lei 8.112/90, art.…
Leia maisExecução de FGTS. Crédito de valor ínfimo. Princípio da insignificância e da eficiência. Interesse processual ausente.
Fere o princípio da insignificância, da economia e da utilidade do processo executivo a utilização de ação de execução de quantia irrisória relativa a…
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