Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Iniciado julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança em que militares pretendem o restabelecimento de Portaria que os declarara anistiados políticos. O Min.
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A questão é sobre a aplicação do parágrafo único do art. 526 do CPC, modificado pela Lei n. 10.352/2001 - que passou a considerar inadmissível o recurso
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ADI e Lei 8.906/94 - 1O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Presidente da República e
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Acidente em serviço, sofrido por militar, em que se comprovou prejuízo, com a redução de sua capacidade laboral, acarreta o dever de reparar o dano, diante da responsabilidade
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Desnecessidade de autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário para respaldar notitia criminis encaminhada ao Ministério Público quando as
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Existindo duas relações de direito material distintas entre as partes - contrato de trabalho e contrato de mandato, tendo natureza civil as causas de pedir e os pedidos e dispondo o Estatuto
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