Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Comprovada a existência da doença, impõe-se a isenção do imposto de renda da pessoa portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei
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O ex-servidor público que adere a Plano de Demissão Voluntária Incentivada – PDVI e, por conseguinte, encontra-se desligado do serviço público, é
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1. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não possui força retroativa para desconstituir coisa julgada anterior a sua entrada em vigor, uma vez que
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Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da
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1. A regra do parágrafo único do art. 741 do CPC, que instituiu caso típico de inexigibilidade de título judicial, não alcança aquele decorrente de decisão
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Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Relator que, em mandado de segurança no qual o impetrante busca o cumprimento integral da portaria que o declarou anistiado
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