Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A averbação do período de duração de curso de formação profissional, realizado por oficial da reserva remunerada, deve-se dar, exclusivamente, para fins de
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Retomado julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 79 e 85 da Lei Complementar 64/2002, do Estado de Minas
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Com a integralização dos créditos necessários à conclusão do curso, o aluno tem direito líquido e certo à colação de grau especial,
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Iniciado julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra os artigos 3º, VII, 5º, I a V, e 28,
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O contribuinte, ainda que à época tenha sido beneficiado pela medida liminar que suspendeu a cobrança da CPMF, que foi cassada posteriormente, não pode ser apenado com a
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Concluído julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra a Lei estadual 6.663/2001, que isenta do pagamento da
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