Jurídico

9 de fevereiro de 2007

Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Lei nº 10.404/2002. Necessidade de avaliação de desempenho individual.

Extensão aos servidores inativos no montante de sessenta pontos. Possibilidade. Art. 1º da Lei nº 10.971/2004. 1- Afasta-se a preliminar de ausência de impugnação…

Leia mais

9 de fevereiro de 2007

ADIn: legitimidade ativa: “entidade de classe de âmbito nacional” (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP

1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de…

Leia mais

9 de fevereiro de 2007

Cola Eletrônica e Tipificação Penal – 4

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, rejeitou denúncia apresentada contra Deputado Federal, em razão de ter despendido quantia em dinheiro na tentativa…

Leia mais

8 de fevereiro de 2007

Coisa Julgada e TCU

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinara a suspensão do pagamento da incorporação do reajuste de…

Leia mais

8 de fevereiro de 2007

Administrativo. Servidor público. Veículo oficial à disposição. Indenização de transporte. Não cabimento. Art. 60 da Lei 8.112/90. Decreto 1.238/94. Custas. Honorários.

I. Tendo a servidora, integrante dos quadros da AGU, optado pela utilização de transporte particular, quando há veículos oficiais em horários predeterminados para o…

Leia mais

8 de fevereiro de 2007

Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade com poder para corrigir eventual ilegalidade. Servidor público do Poder Judiciário.

Pedido de cumulação de remuneração integral, incluída a VPNI, com valor integral de função/cargo comissionado. Leis 9.421/96, 9.527/97 e 10.475/02. Impossibilidade.I. Tendo o Presidente…

Leia mais