Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
As ações de cunho pessoal propostas por servidores públicos contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição em contrário, pelo Decreto 20.910/32,
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O Tribunal concluiu julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados e do Diretor do Departamento de Pessoal dessa Casa Legislativa que reajustara
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O art. 10 da MP 2.225/01 determina que na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações
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Indeferimento do pedido de execução do contrato de honorários advocatícios nos autos da execução de benefício previdenciário. Existe, no caso,
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi indeferida a expedição de precatório dos valores incontroversos antes do trânsito em julgado da
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Reforma da decisão que determinou fosse feito o pagamento da verba honorária separado do precatório. Determinação de que o pagamento do precatório seja realizado
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