Execução Precatório complementar. Juros (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução de sentença, contra decisão que indeferiu a expedição de requisição complementar relativamente às diferenças decorrentes de…
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Leia maisNão estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia…
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