Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A sociedade de advogados tem direito de requerer alvará de levantamento de honorários, mesmo que seu nome não seja mencionado no instrumento de procuração outorgado.
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O Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a eficácia do Ato Regimental 5/2006, do
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A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo da Universidade Federal do Paraná e suspendeu a liminar que concedia a uma vestibulanda do curso de zootecnia o direito de matricular-se
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Trata-se de autos retirados do cartório por estagiário constituído nos autos, certamente para extração de cópias, com o fim de viabilizar confecção
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O Min. Relator entendia possível a compensação entre créditos e débitos do devedor com a Fazenda Pública, porém o Min. Luiz Fux entendeu que o
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Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por cobrança da quantia de R$ 16.178,02 relativa à utilização de linha telefônica
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