Expedição de precatório. Instrumento de procuração. Atualização. Desnecessidade.
Reforma da decisão que condicionou a expedição de alvarás para levantamento de valores referentes à quitação do precatório em favor dos exeqüentes, à juntada…
Leia maisJurídico
Servidor público. Professor. Progressão funcional por titulação. Licenciatura plena. Portaria 475/87 do MEC. Progressão da “classe a” para a “classe c” da carreira de magistério de 1º
Ocorrência de ascensão funcional e não de progressão.A denominada Classe “A” da carreira de magistério de 1º e 2º graus, previstas no art. 13…
Leia maisServidor público. Reposição ao erário de diferenças do valor de funções comissionadas. Valores pagos em excesso por equívoco da Administração. Caráter alimentar. Boa fé.
Direito à integralidade dos valores até a data de ciência da decisão administrativa. Necessidade de anuência do servidor para desconto em folha de pagamento.Recebendo…
Leia maisAção rescisória. Nulidade. Processo. Falta. Citação.
A Turma reiterou que a ação rescisória não pode ser utilizada para reconhecer a nulidade do processo por falta de citação. Na hipótese, o…
Leia maisFunções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública (1 a 3)
Funções Comissionadas e Vínculo Efetivo com a Administração Pública – 1O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público da União…
Leia maisReajuste de 28,86%. Execução de sentença. Compensação. Erro material. Comprovação.
A inobservância ao comando de compensação dos valores percebidos a título do reajuste de 28,86%, determinado na sentença exeqüenda, configura-se erro material, passível de…
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