Honorários de advogado. Execução de contrato.
Indeferimento do pedido de execução do contrato de honorários advocatícios nos autos da execução de benefício previdenciário. Existe, no caso, litígio estabelecido entre o…
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Execução. Embargos. Prosseguimento (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi indeferida a expedição de precatório dos valores incontroversos antes do trânsito em julgado…
Leia maisHonorários de advogado. Pagamento em separado. Impossibilidade.
Reforma da decisão que determinou fosse feito o pagamento da verba honorária separado do precatório. Determinação de que o pagamento do precatório seja realizado…
Leia maisHonorários de advogado. Sociedade de advogados.
A sociedade de advogados tem direito de requerer alvará de levantamento de honorários, mesmo que seu nome não seja mencionado no instrumento de procuração…
Leia maisFérias Coletivas: Resolução do CNJ e Ato Regimental do TJDFT
O Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender a eficácia do Ato Regimental 5/2006, do…
Leia maisMandado de Segurança. Sistema de cotas sociais. Vestibular. Discricionariedade da Administração.
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo da Universidade Federal do Paraná e suspendeu a liminar que concedia a uma vestibulanda do curso…
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